Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir a inclusão e a dignidade.
Guia de Direitos e Benefícios
Informações essenciais sobre a legislação brasileira e os benefícios destinados às pessoas autistas e suas famílias.
Categorias de Direitos
Servidores Públicos
Direitos de servidores com dependentes autistas (redução de jornada e licenças).
Legislação
Leis Federais (Bereneice Piana), Estaduais e Municipais atualizadas.
Benefícios e Isenções
BPC/LOAS, CIPTEA, Isenções de IPI/ICMS para veículos PCD.
Artigos Jurídicos Recentes
Redução de Jornada para Servidores Federais (Lei 8.112/90)
Publicado em: 10/01/2026 | Última atualização: 15/06/2026
Fonte oficial: Planalto.gov.br
Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12)
Publicado em: 05/01/2026 | Última atualização: 05/01/2026
Fonte oficial: Planalto.gov.br