A Lei 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é o alicerce dos direitos dos autistas no Brasil. Ela não apenas instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, mas mudou permanentemente o status jurídico dessas pessoas.
O Status de Pessoa com Deficiência
O ponto mais crucial da lei é o Artigo 1º, § 2º, que estabelece: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Isso abriu portas para o acesso a todas as políticas de inclusão já existentes para PcDs.
Direitos Educacionais e o Mediador Escolar
A lei garante o direito à educação inclusiva. No Artigo 3º, parágrafo único, fica claro que, em casos de comprovada necessidade, o aluno autista incluído nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado (mediador). É importante ressaltar que as escolas não podem cobrar taxas extras por esse serviço.
Saúde e Diagnóstico Precoce
A legislação prevê o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. O objetivo é garantir que o tratamento comece o quanto antes para melhorar a qualidade de vida.
Entender a Lei Berenice Piana é o primeiro passo para qualquer família que busca justiça e suporte. Ela é a ferramenta legal que garante que o autismo não seja uma barreira para a cidadania.